RHC 209978 - DECISAO

RHC 209978 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão da alteração do estado fático-processual: em 11/01/2025 houve suspensão do regime semiaberto e decretada regressão cautelar ao regime fechado do paciente, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS CLAUDIO LOCKS FALCÃO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Prejudicialidade, Excesso De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Regressão De Regime +2 more

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Parties

MARCOS CLAUDIO LOCKS FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime para o regime aberto
  2. 2 pedido de livramento condicional
  3. 3 necessidade de exame criminológico antes da apreciação dos benefícios

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão da alteração do estado fático-processual: em 11/01/2025 houve suspensão do regime semiaberto e decretada regressão cautelar ao regime fechado do paciente, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se