HC 978716 - DECISAO

HC 978716 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias basearam a exigência do exame criminológico em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e aplicação de lei posterior) sem indicar elementos concretos do curso da execução que justificassem a perícia; considerando que todas as condenações do paciente ocorreram antes da Lei n. 14.843/2024, a exigência não pode ser imposta automaticamente, de modo que se determinou a reapreciação do pedido de progressão dispensando-se o exame criminológico, salvo se já realizado ou se surgirem motivos supervenientes que o justifiquem.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIS ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a realização do exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime em execuções de crimes anteriores à lei
  3. 3 Se a fundamentação das instâncias ordinárias é idônea para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias basearam a exigência do exame criminológico em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e aplicação de lei posterior) sem indicar elementos concretos do curso da execução que justificassem a perícia; considerando que todas as condenações do paciente ocorreram antes da Lei n. 14.843/2024, a exigência não pode ser imposta automaticamente, de modo que se determinou a reapreciação do pedido de progressão dispensando-se o exame criminológico, salvo se já realizado ou se surgirem motivos supervenientes que o justifiquem.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.