RHC 211000 - DECISAO

RHC 211000 - DECISAO

Por se tratar de alegação de excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime, matéria que não exige dilação probatória, o habeas corpus é meio adequado; assim, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para pronunciamento sobre eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por demora na progressão de regime
  2. 2 competência do juízo da execução para examinar benefícios da execução penal
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação de excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime, matéria que não exige dilação probatória, o habeas corpus é meio adequado; assim, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para pronunciamento sobre eventual ilegalidade.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.