HC 979953 - DECISAO

HC 979953 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico na gravidade concreta do delito (crime com violência e resultado morte) e em elementos concretos dos autos, sendo jurisprudência consolidada do STJ e do STF admitir a perícia em hipóteses excepcionais; não se verificou flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: KAROLINE CORDEIRO DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

KAROLINE CORDEIRO DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e alterações pelas Leis n. 10.792/2003 e n. 14.843/2024
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e inapetência quando houver questão fática controvertida

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico na gravidade concreta do delito (crime com violência e resultado morte) e em elementos concretos dos autos, sendo jurisprudência consolidada do STJ e do STF admitir a perícia em hipóteses excepcionais; não se verificou flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.