HC 979923 - DECISAO

HC 979923 - DECISAO

Para execuções relativas a fatos anteriores à Lei nº 14.843/2024 permanece vigente a necessidade prevista na Súmula 439: a ordem para produzir exame criminológico exige fundamentação vinculada a elementos concretos da execução da pena; no caso concreto a decisão de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa reprimenda (além de registro disciplinar de natureza média), não demonstrando aspectos concretos da execução que justificassem a exigência do exame, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para afastar tal exigência.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 às execuções penais anteriores à sua vigência
  3. 3 Requisitos para determinação do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Para execuções relativas a fatos anteriores à Lei nº 14.843/2024 permanece vigente a necessidade prevista na Súmula 439: a ordem para produzir exame criminológico exige fundamentação vinculada a elementos concretos da execução da pena; no caso concreto a decisão de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa reprimenda (além de registro disciplinar de natureza média), não demonstrando aspectos concretos da execução que justificassem a exigência do exame, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para afastar tal exigência.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.