HC 977538 - DECISAO

HC 977538 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau por entender que a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores (constitui novatio legis in pejus) e que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão ao exame criminológico, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar fatos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 439).

Parties
Paciente: DIOMAR FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

DIOMAR FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 aderência da fundamentação do Tribunal à jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau por entender que a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores (constitui novatio legis in pejus) e que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão ao exame criminológico, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar fatos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 439).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão do paciente sem exigência de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça