HC 974995 - DECISAO

HC 974995 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 equivaleria a novatio legis in pejus, sendo inconstitucional, razão pela qual se cassou a exigência e determinou-se a análise do pedido de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

JOAO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 validez da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na pena a cumprir
  3. 3 retroatividade e aplicação da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 equivaleria a novatio legis in pejus, sendo inconstitucional, razão pela qual se cassou a exigência e determinou-se a análise do pedido de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico e determinação da análise do pedido de progressão de regime do paciente (Execução n. 0012920-18.2024.8.26.0502, DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP).
  • Comunique-se com urgência.