HC 979489 - DECISAO

HC 979489 - DECISAO

Embora o habeas corpus em substituição a recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico com base em gravidade abstrata e aplicou a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; como as condenações do paciente são anteriores à lei, a exigência retroativa não se sustenta e a negativa da progressão por fundamento genérico é juridicamente insuficiente, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: JAMES GOMES DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JAMES GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus em substituição a recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico com base em gravidade abstrata e aplicou a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; como as condenações do paciente são anteriores à lei, a exigência retroativa não se sustenta e a negativa da progressão por fundamento genérico é juridicamente insuficiente, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução nº 0015021-28.2024.8.26.0502).
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.