HC 978335 - DECISAO

HC 978335 - DECISAO

Ainda que o exame criminológico seja admitido em hipóteses excepcionais, a determinação da sua realização deve ser fundada em elementos concretos ocorridos no curso da execução; não é suficiente a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena remanescente. Não havendo demonstração de demérito atual do condenado que justifique a perícia, reconheceu-se a ilegalidade da exigência, procedendo-se à anulação do acórdão e determinando-se que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: RONE DOS SANTOS SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida; Não Conhecimento E Anulação De Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024 (novatio Legis in Pejus)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024 (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

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Parties

RONE DOS SANTOS SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida; Não Conhecimento E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade e requisitos para realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea exigida para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

Ainda que o exame criminológico seja admitido em hipóteses excepcionais, a determinação da sua realização deve ser fundada em elementos concretos ocorridos no curso da execução; não é suficiente a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena remanescente. Não havendo demonstração de demérito atual do condenado que justifique a perícia, reconheceu-se a ilegalidade da exigência, procedendo-se à anulação do acórdão e determinando-se que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.