HC 980145 - DECISAO

HC 980145 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por não haver flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em laudo psicológico/criminológico desfavorável e em elementos do próprio processo (gravidade dos crimes, pena a cumprir, necessidade de assimilação da terapêutica), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório em sede de Habeas Corpus; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DIAS CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

PAULO CEZAR DIAS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico/laudo psicológico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por não haver flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em laudo psicológico/criminológico desfavorável e em elementos do próprio processo (gravidade dos crimes, pena a cumprir, necessidade de assimilação da terapêutica), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório em sede de Habeas Corpus; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.