HC 978291 - DECISAO

HC 978291 - DECISAO

Não houve fundamentação idônea pelo Juízo e pelo Tribunal de origem para determinar o exame criminológico, pois se limitaram a considerar gravidade abstrata dos delitos, longa pena e falta disciplinar antiga; tais fundamentos são insuficientes, de modo que há ilegalidade a justificar anulação do acórdão e determinação para que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos no curso da execução.

Parties
Paciente: LEANDRA RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Liminar De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Fatos Ocorridos Na Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +5 more

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Parties

LEANDRA RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de exame criminológico exige fundamentação idônea vinculada a fatos da execução
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime, longa pena remanescente e faltas antigas justificam indeferimento da progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação idônea pelo Juízo e pelo Tribunal de origem para determinar o exame criminológico, pois se limitaram a considerar gravidade abstrata dos delitos, longa pena e falta disciplinar antiga; tais fundamentos são insuficientes, de modo que há ilegalidade a justificar anulação do acórdão e determinação para que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos no curso da execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de fatos supervenientes