HC 966618 - DECISAO

HC 966618 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico antes de decidir sobre a progressão de regime em razão da prática de falta grave recente pelo sentenciado; tal providência está em consonância com a nova redação do art.112, §1º e art.114, II da LEP pela Lei nº 14.843/2024 e com a jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ), sem que se vislumbre inconstitucionalidade ou ilegalidade flagrante apta a justificar o writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA RAIMUNDO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Irretroatividade Da Lei, Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Irretroatividade Da Lei Lei Nº 14.843/2024 +1 more

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Parties

GUSTAVO SILVA RAIMUNDO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 constitucionalidade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 irretroatividade da novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico antes de decidir sobre a progressão de regime em razão da prática de falta grave recente pelo sentenciado; tal providência está em consonância com a nova redação do art.112, §1º e art.114, II da LEP pela Lei nº 14.843/2024 e com a jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ), sem que se vislumbre inconstitucionalidade ou ilegalidade flagrante apta a justificar o writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.