REsp 2182763 - DECISAO

REsp 2182763 - DECISAO

O recurso especial foi provido: a progressão de regime deferida ao recorrido foi revista porque, diante do inadimplemento da multa aplicada cumulativamente, o Juízo da execução penal deve intimar o condenado para comprovar o pagamento ou declarar a impossibilidade econômica, possibilitando parcelamento, e somente mediante a verificação deverá deliberar sobre a manutenção ou cassação da progressão; a hipossuficiência deve ser inequívocamente comprovada, pois a pobreza não é presumida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JHONNY MARCIO DE OLIVEIRA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; cassada a progressão de regime deferida ao recorrido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Parcelamento Da Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Parcelamento Da Multa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JHONNY MARCIO DE OLIVEIRA GABRIEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser concedida sem o pagamento da pena de multa cumulativamente imposta?
  2. 2 Quando a hipossuficiência do condenado afasta a exigência de pagamento da pena de multa?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido: a progressão de regime deferida ao recorrido foi revista porque, diante do inadimplemento da multa aplicada cumulativamente, o Juízo da execução penal deve intimar o condenado para comprovar o pagamento ou declarar a impossibilidade econômica, possibilitando parcelamento, e somente mediante a verificação deverá deliberar sobre a manutenção ou cassação da progressão; a hipossuficiência deve ser inequívocamente comprovada, pois a pobreza não é presumida.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a progressão de regime deferida ao recorrido.

Orders

  • Cassação da progressão de regime deferida ao recorrido.
  • Determinar ao Juízo da execução penal que intime o condenado para comprovar o pagamento da multa ou a eventual falta de condições econômicas de fazê-lo, ainda que de forma parcelada, antes de retornar o recorrido ao regime fechado.