HC 980092 - DECISAO

HC 980092 - DECISAO

Por se tratar de norma de execução penal de natureza penal, a redação do §1º do art. 112 da LEP dada pela Lei nº 14.843/2024 não é aplicável ao crime cometido em momento anterior à sua vigência, salvo se mais benéfica; além disso, admite-se o exame criminológico apenas mediante decisão motivada que demonstre peculiaridades. Verificada flagrante ilegalidade ao condicionar a progressão ao exame sem fundamentação das peculiaridades, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: A paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício E Restabelecendo Decisão Do Juízo Singular
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Súmula 439

Case Brief

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Parties

A paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício E Restabelecendo Decisão Do Juízo Singular

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico prévio para a progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 e princípio da irretroatividade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma de execução penal de natureza penal, a redação do §1º do art. 112 da LEP dada pela Lei nº 14.843/2024 não é aplicável ao crime cometido em momento anterior à sua vigência, salvo se mais benéfica; além disso, admite-se o exame criminológico apenas mediante decisão motivada que demonstre peculiaridades. Verificada flagrante ilegalidade ao condicionar a progressão ao exame sem fundamentação das peculiaridades, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem
  • Após, ciência ao Ministério Público Federal