HC 979931 - DECISAO

HC 979931 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque este afastou a progressão de regime com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longa pena e reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena; diante do entendimento dominante do STJ de que tais fundamentos não são idôneos, o relator concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: ELVIS ROBERIO DE SANTANA MAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício; Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ELVIS ROBERIO DE SANTANA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício; Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  2. 2 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime?
  3. 3 Quais fundamentos são idôneos para indeferir a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque este afastou a progressão de regime com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longa pena e reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena; diante do entendimento dominante do STJ de que tais fundamentos não são idôneos, o relator concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado