HC 980134 - DECISAO

HC 980134 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico quando baseada apenas na alteração legislativa (Lei nº 14.843/24) e em fundamentos abstratos, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a medida; por isso, e em face da jurisprudência que considera a imposição geral do exame como novatio legis in pejus e contrária ao princípio da proibição de retroatividade in pejus, determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão ao regime semiaberto com base nos elementos concretos da execução e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALEJANDRA ANTONIA MARCA PACO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus; todavia, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão ao regime semiaberto com base nos elementos concretos da execução da paciente e em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei No Tempo, Retroatividade, Habeas Corpus, Tempus Regit Actum, Novatio Legis in Pejus, Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei No Tempo Retroatividade +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEJANDRA ANTONIA MARCA PACO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.843/24 aos feitos de execução penal (tempus regit actum)
  3. 3 Retroatividade em pejus da Lei nº 14.843/24 e possível afronta ao art. 5º, XL, da Constituição e art. 2º do CP

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico quando baseada apenas na alteração legislativa (Lei nº 14.843/24) e em fundamentos abstratos, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a medida; por isso, e em face da jurisprudência que considera a imposição geral do exame como novatio legis in pejus e contrária ao princípio da proibição de retroatividade in pejus, determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão ao regime semiaberto com base nos elementos concretos da execução e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus; todavia, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão ao regime semiaberto com base nos elementos concretos da execução da paciente e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda à análise do pedido de progressão ao regime semiaberto com base nos elementos concretos da execução da paciente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Execução.