HC 972360 - DECISAO

HC 972360 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo da execução concedeu à paciente o livramento condicional em 31/01/2025, satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos que tornam desnecessária a apreciação da discussão sobre a obrigatoriedade do exame criminológico; assim, a controvérsia acerca da realização do exame não tem efeito prático diante da concessão do benefício mais favorável.

Parties
Paciente: WANIA PATRICIA MANRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

WANIA PATRICIA MANRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante da concessão de livramento condicional pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo da execução concedeu à paciente o livramento condicional em 31/01/2025, satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos que tornam desnecessária a apreciação da discussão sobre a obrigatoriedade do exame criminológico; assim, a controvérsia acerca da realização do exame não tem efeito prático diante da concessão do benefício mais favorável.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.