HC 955283 - ACORDAO

HC 955283 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem se fundamentou apenas na norma posterior (Lei n. 14.843/2024), na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução, de modo que se configurou constrangimento ilegal na aplicação retroativa da novatio legis in pejus, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ROGÉRIO SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida para restabelecer decisão de primeira instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Reincidência, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ROGÉRIO SANTOS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao requisito de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de imposição do exame criminológico quando os delitos foram praticados antes da vigência da nova lei
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e recente para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem se fundamentou apenas na norma posterior (Lei n. 14.843/2024), na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução, de modo que se configurou constrangimento ilegal na aplicação retroativa da novatio legis in pejus, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida para restabelecer decisão de primeira instância.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto.