HC 980517 - DECISAO

HC 980517 - DECISAO

Como o crime foi praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a alteração que tornou obrigatório o exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente; além disso, o Tribunal estadual exigiu exame sem fundamentação concreta relacionada à execução (limitando-se à gravidade abstrata do delito), ao passo que o Juízo da execução constatou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão, de modo que a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO CONCEICAO MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Individualização Da Pena Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

SEBASTIÃO CONCEICAO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Fundamentação exigida para determinar a realização do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Como o crime foi praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a alteração que tornou obrigatório o exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente; além disso, o Tribunal estadual exigiu exame sem fundamentação concreta relacionada à execução (limitando-se à gravidade abstrata do delito), ao passo que o Juízo da execução constatou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão, de modo que a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.