REsp 2142578 - DECISAO

REsp 2142578 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o recorrido cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO; Recorrido: JOSE ALDAIR DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Indulto, Perda Superveniente Do Objeto, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Indulto Perda Superveniente Do Objeto Tema 931/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Recorrente

JOSE ALDAIR DO AMARAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento da pena de multa para progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 prova inequívoca de hipossuficiência para exoneração do pagamento da multa
  3. 3 presunção relativa da declaração unilateral do apenado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o recorrido cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se