HC 971442 - DECISAO

HC 971442 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata do crime (roubo majorado) e em dispositivo legislativo (Lei 14.843/2024) cuja aplicação retroativa aos fatos do caso configuraria novatio legis in pejus; por força da Súmula 439/STJ e da orientação do STF sobre a aplicação temporal da Lei 14.843/2024, o exame só pode ser imposto com base em elementos concretos da execução, razão pela qual houve constrangimento ilegal e se impõe restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que havia concedido a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Retroatividade Da Lei 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata do crime (roubo majorado) e em dispositivo legislativo (Lei 14.843/2024) cuja aplicação retroativa aos fatos do caso configuraria novatio legis in pejus; por força da Súmula 439/STJ e da orientação do STF sobre a aplicação temporal da Lei 14.843/2024, o exame só pode ser imposto com base em elementos concretos da execução, razão pela qual houve constrangimento ilegal e se impõe restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que havia concedido a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente