HC 970826 - DECISAO

HC 970826 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a imposição baseou-se apenas na nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 14.843/2024, configurando novatio legis in pejus e aplicação retroativa de norma mais gravosa vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal; além disso, não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia, sendo a exigência indevida, motivo pelo qual, de ofício, foi afastada a exigência do exame e deferida a progressão de regime.

Parties
Paciente: Luciano dos Reis Castro; Ato Coator: Segundo Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; de ofício, ordem concedida para afastar exigência de exame criminológico e deferir a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

Luciano dos Reis Castro

Paciente

Segundo Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Supressão de instância por matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a imposição baseou-se apenas na nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 14.843/2024, configurando novatio legis in pejus e aplicação retroativa de norma mais gravosa vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal; além disso, não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia, sendo a exigência indevida, motivo pelo qual, de ofício, foi afastada a exigência do exame e deferida a progressão de regime.

Court Disposition

Writ não conhecido; de ofício, ordem concedida para afastar exigência de exame criminológico e deferir a progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Deferir a progressão de regime do apenado