REsp 2186797 - DECISAO

REsp 2186797 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em avaliação fático-probatória realizada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal, que não houve inadimplemento deliberado da multa e que o Ministério Público não comprovou a capacidade econômica do apenado; essa revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que só se elide mediante prova em contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É exigível o pagamento da pena de multa ou a comprovação da absoluta impossibilidade de fazê-lo para a concessão da progressão de regime?
  2. 2 Pode o inadimplemento da pena de multa obstar a progressão do regime quando não demonstrada a capacidade econômica do apenado?
  3. 3 Qual o alcance da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência no exame da multa?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em avaliação fático-probatória realizada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal, que não houve inadimplemento deliberado da multa e que o Ministério Público não comprovou a capacidade econômica do apenado; essa revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que só se elide mediante prova em contrário.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.