HC 980217 - DECISAO

HC 980217 - DECISAO

Considerando que a Lei nº 14.843/2024 tornou o exame criminológico requisito para a progressão de regime, mas que, para execuções penais relativas a delitos cometidos antes da promulgação da norma permanece aplicável a Súmula 439 do STJ, exigindo indicação motivada de aspectos concretos que justifiquem o laudo, e tendo tal indicação ausente nos autos, concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: ANTONIO ANDRÉ ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Súmula 439

Case Brief

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Parties

ANTONIO ANDRÉ ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime após promulgação da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 439 do STJ às execuções penais referentes a delitos praticados antes da nova legislação
  3. 3 Princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa quanto a benefícios executórios

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei nº 14.843/2024 tornou o exame criminológico requisito para a progressão de regime, mas que, para execuções penais relativas a delitos cometidos antes da promulgação da norma permanece aplicável a Súmula 439 do STJ, exigindo indicação motivada de aspectos concretos que justifiquem o laudo, e tendo tal indicação ausente nos autos, concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.