HC 978484 - DECISAO

HC 978484 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o acórdão estadual fundamentou a exigência do exame criminológico unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/2024 e na gravidade abstrata do crime/longa pena, contrariando a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a nova redação constitui novatio legis in pejus e não retroage para delitos praticados antes de sua vigência, e de que a imposição do exame depende de elementos concretos da execução; assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: JURANDIR MATOS DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade/novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade/novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JURANDIR MATOS DE ALMEIDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 constitucionalidade da redação do art.112, §1º da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o acórdão estadual fundamentou a exigência do exame criminológico unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/2024 e na gravidade abstrata do crime/longa pena, contrariando a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a nova redação constitui novatio legis in pejus e não retroage para delitos praticados antes de sua vigência, e de que a imposição do exame depende de elementos concretos da execução; assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
  • Comunique-se.