HC 979018 - DECISAO

HC 979018 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal. No caso, as condenações e fatos são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e não há elementos concretos ocorridos na execução que justifiquem a perícia, razão pela qual se determinou nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: MARISON FERNANDES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo De Execução Penal): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda nova análise do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigir exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade/novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade/novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

MARISON FERNANDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente (agravo De Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para deferimento de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal. No caso, as condenações e fatos são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e não há elementos concretos ocorridos na execução que justifiquem a perícia, razão pela qual se determinou nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda nova análise do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigir exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova e célere análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.