HC 974687 - DECISAO

HC 974687 - DECISAO

o Tribunal considerou que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, reconheceu-se que o exame criminológico pode ser determinado pelo juiz de execução ou pelo Tribunal quando haja fundamentação idônea e concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução, mas no caso concreto não houve demonstração de constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ofício; por fim, o relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ).

Parties
Paciente: FERNANDA MARTINS CARRERA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26 (sv 26)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MARTINS CARRERA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

o Tribunal considerou que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, reconheceu-se que o exame criminológico pode ser determinado pelo juiz de execução ou pelo Tribunal quando haja fundamentação idônea e concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução, mas no caso concreto não houve demonstração de constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ofício; por fim, o relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.