HC 957059 - ACORDAO

HC 957059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico se apoiou exclusivamente na aplicação da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) e em fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e longa pena, sem apontar elementos concretos e recentes da execução; assim, a exigência da perícia mostrou-se indevida para condenações anteriores à vigência da nova lei, configurando constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOVENILSON PROCOPIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOVENILSON PROCOPIO DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico se apoiou exclusivamente na aplicação da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) e em fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e longa pena, sem apontar elementos concretos e recentes da execução; assim, a exigência da perícia mostrou-se indevida para condenações anteriores à vigência da nova lei, configurando constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto.