REsp 2052634 - DECISAO

REsp 2052634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo 1.196 e precedentes) segundo o qual é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, sem prejuízo de posterior pleito de livramento condicional, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ sobre orientação firmada no mesmo sentido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Livramento Condicional, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Livramento Condicional Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, VI, alínea a, da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico
  2. 2 Se a retroação do percentual de progressão mais benéfica implica vedação concomitante ao livramento condicional (proibição de combinação de normas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo 1.196 e precedentes) segundo o qual é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, sem prejuízo de posterior pleito de livramento condicional, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ sobre orientação firmada no mesmo sentido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se