HC 946476 - DECISAO

HC 946476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução, porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia legível do laudo do exame criminológico, em especial do Relatório Psicológico às fls. 44-47), o que inviabiliza a verificação das teses defensivas, nos termos da jurisprudência desta Corte e com fundamento na conjugação dos artigos 34, XX e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA GOES; Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Do Writ, Insuficiência De Instrução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Do Writ Insuficiência De Instrução

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Parties

MANOEL PEREIRA GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de laudo criminológico legível
  3. 3 possibilidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução, porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia legível do laudo do exame criminológico, em especial do Relatório Psicológico às fls. 44-47), o que inviabiliza a verificação das teses defensivas, nos termos da jurisprudência desta Corte e com fundamento na conjugação dos artigos 34, XX e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se