REsp 2030665 - DECISAO

REsp 2030665 - DECISAO

O STJ verificou que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo 1.196) de que é admissível aplicar retroativamente o percentual de 50% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, sem que isso impeça posterior pedido de livramento condicional; por estar a orientação do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83 e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ (súmula 83)
Outcome
Não conheço do recurso especial pelo STJ (aplicação da Súmula n. 83/STJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Livramento Condicional, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica Livramento Condicional Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ (súmula 83)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da alteração do art. 112, inciso VI, alínea 'a', da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico
  2. 2 Efeito da vedação ao livramento condicional prevista na mesma disposição sobre pedidos posteriores de livramento condicional
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna quanto a reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo 1.196) de que é admissível aplicar retroativamente o percentual de 50% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, sem que isso impeça posterior pedido de livramento condicional; por estar a orientação do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83 e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial pelo STJ (aplicação da Súmula n. 83/STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar a retificação do atestado de penas, passando a constar o cumprimento de 40% da reprimenda restritiva da liberdade para fins de progressão de regime em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.