RHC 210907 - DECISAO

RHC 210907 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício, pois o juízo de execução e o Tribunal de origem fundamentaram a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente; tendo em vista a Súmula 439/STJ e os requisitos constitucionais e legais de motivação, manteve-se a determinação de realização da perícia e afastou-se a pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente: IGOR SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Retroatividade De Lei Penal No Tempo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Retroatividade De Lei Penal No Tempo

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Parties

IGOR SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação idônea pelo magistrado ao determinar perícia
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e alegada vedação de retroatividade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício, pois o juízo de execução e o Tribunal de origem fundamentaram a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente; tendo em vista a Súmula 439/STJ e os requisitos constitucionais e legais de motivação, manteve-se a determinação de realização da perícia e afastou-se a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.