HC 980758 - DECISAO

HC 980758 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto porque a exigência generalizada do exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF); além disso, a determinação do exame pelo Tribunal de origem baseou-se em gravidade abstrata e falta média isolada, fundamentação considerada inidônea segundo a jurisprudência e a Súmula 439/STJ, exigindo-se elementos concretos da execução para validamente condicionar a progressão.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL CANZANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

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Parties

LUCAS GABRIEL CANZANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência?
  2. 2 É válida a determinação de exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em falta disciplinar média isolada?

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto porque a exigência generalizada do exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF); além disso, a determinação do exame pelo Tribunal de origem baseou-se em gravidade abstrata e falta média isolada, fundamentação considerada inidônea segundo a jurisprudência e a Súmula 439/STJ, exigindo-se elementos concretos da execução para validamente condicionar a progressão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto