REsp 2186382 - DECISAO

REsp 2186382 - DECISAO

As normas relativas à execução penal têm natureza penal e, salvo se mais benéficas ao executando, só incidem ao tempo do crime; a exigência generalizada de exame criminológico prevista pelo art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; por isso o acórdão estadual encontra-se alinhado com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da alteração do art. 112, § 1º da LEP pela Lei n. 14.843/2024 (processual ou penal)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da exigência do exame criminológico às execuções formadas antes da vigência da lei
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 112 §1º e 114 II da LEP após alteração legislativa

Ratio Decidendi

As normas relativas à execução penal têm natureza penal e, salvo se mais benéficas ao executando, só incidem ao tempo do crime; a exigência generalizada de exame criminológico prevista pelo art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; por isso o acórdão estadual encontra-se alinhado com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.