HC 979843 - DECISAO

HC 979843 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea vinculada ao comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar recente em 08/04/2024); há jurisprudência do STJ admitindo tal diligência quando motivada, de modo que a via do Habeas Corpus não autorizou a substituição do reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LOURENCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal Súmula 439/stj

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Parties

ALESSANDRO LOURENCO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico introduzida pelo art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal pela Lei 14.843/2024
  2. 2 Se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico diante do comportamento carcerário e da existência de falta disciplinar não reabilitada

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea vinculada ao comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar recente em 08/04/2024); há jurisprudência do STJ admitindo tal diligência quando motivada, de modo que a via do Habeas Corpus não autorizou a substituição do reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.