HC 979426 - DECISAO

HC 979426 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução da pena, não bastando a gravidade abstrata do crime ou a longa pena a cumprir, razão pela qual foi determinada, de ofício, a reanálise pelo Juízo das Execuções sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: FABIANO ARAUJO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Para Determinação De Perícia
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta Para Determinação De Perícia

Case Brief

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Parties

FABIANO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução da pena, não bastando a gravidade abstrata do crime ou a longa pena a cumprir, razão pela qual foi determinada, de ofício, a reanálise pelo Juízo das Execuções sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova e imediata análise do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigir exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.