HC 980075 - DECISAO

HC 980075 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade; o exame criminológico é admissível quando a decisão que o determina apresenta fundamentação concreta em observância ao art. 93, IX, CF, ao art. 112, §1º, LEP e à Súmula 439/STJ, e, no caso, a decisão denegatória fundamentou-se na gravidade do crime hediondo e na necessidade de avaliar o requisito subjetivo, razão pela qual a exigência do exame revela-se adequada e não configuradora de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VALMIR MONTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR MONTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade; o exame criminológico é admissível quando a decisão que o determina apresenta fundamentação concreta em observância ao art. 93, IX, CF, ao art. 112, §1º, LEP e à Súmula 439/STJ, e, no caso, a decisão denegatória fundamentou-se na gravidade do crime hediondo e na necessidade de avaliar o requisito subjetivo, razão pela qual a exigência do exame revela-se adequada e não configuradora de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.