HC 979900 - DECISAO

HC 979900 - DECISAO

O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso, verificou-se ilegalidade na exigência de exame criminológico sem fundamentação idônea e sem a presença de peculiaridades suficientes no acórdão do Tribunal de origem. Ademais, a nova exigência geral prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei 14.843/2024) não se aplica retroativamente por configurar novatio legis in pejus, de modo que se restabeleceu a decisão do juízo singular que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: RODOLFO ROSA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Singular
Outcome
Ordem concedida. Restabelecida a decisão do juízo singular que concedeu a progressão de regime ao paciente para o modo semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RODOLFO ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Singular

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso, verificou-se ilegalidade na exigência de exame criminológico sem fundamentação idônea e sem a presença de peculiaridades suficientes no acórdão do Tribunal de origem. Ademais, a nova exigência geral prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei 14.843/2024) não se aplica retroativamente por configurar novatio legis in pejus, de modo que se restabeleceu a decisão do juízo singular que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida. Restabelecida a decisão do juízo singular que concedeu a progressão de regime ao paciente para o modo semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que determinou a progressão de regime do paciente para o modo semiaberto
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem