HC 979420 - DECISAO

HC 979420 - DECISAO

Havendo norma superveniente que estabelece a obrigatoriedade do exame criminológico (Lei n. 14.843/2024), sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CR/1988) e o art. 2º do CP; diante da flagrante ilegalidade da decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão sem fundamento concreto, impõe-se restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de determinação motivada para a realização do exame nos termos da Súmula 439/STJ e do art. 112, §1º da LEP.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo, todavia concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu progressão de regime sem realização do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando houver recurso previsto legalmente

Ratio Decidendi

Havendo norma superveniente que estabelece a obrigatoriedade do exame criminológico (Lei n. 14.843/2024), sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CR/1988) e o art. 2º do CP; diante da flagrante ilegalidade da decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão sem fundamento concreto, impõe-se restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de determinação motivada para a realização do exame nos termos da Súmula 439/STJ e do art. 112, §1º da LEP.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo, todavia concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu progressão de regime sem realização do exame criminológico

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime prisional ao paciente sem a realização do exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e ao Juízo de Execução