HC 979331 - DECISAO

HC 979331 - DECISAO

Não sendo aplicável retroativamente a Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência e diante da impossibilidade de basear o indeferimento da progressão apenas na gravidade abstrata do delito, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça. Assim, apesar de não conhecer da impetração como substitutiva de recurso próprio, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJ e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal, salvo ocorrência de fato desabonador superveniente a ser verificado pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: FERNANDA CORREA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal, se não houver fato desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA CORREA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 para prejudicar condenado
  3. 3 requisito do exame criminológico para progressão de regime e exigência de elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Não sendo aplicável retroativamente a Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência e diante da impossibilidade de basear o indeferimento da progressão apenas na gravidade abstrata do delito, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça. Assim, apesar de não conhecer da impetração como substitutiva de recurso próprio, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJ e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal, salvo ocorrência de fato desabonador superveniente a ser verificado pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal, se não houver fato desabonador superveniente.

Orders

  • Não conhecer da impetração por funcionar como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
  • Conceder habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal, caso não tenha ocorrido fato desabonador superveniente.