HC 816102 - DECISAO

HC 816102 - DECISAO

Verificou-se que, à época da prática do crime de tráfico (23.6.2015), não havia transitado em julgado a condenação anterior por homicídio qualificado (transitado em 5.11.2015); portanto, o paciente não era reincidente em crime hediondo ou equiparado na data do fato, de modo que incide a fração prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984 na redação dada pela Lei n. 13.964/2019), exigindo-se o cumprimento de 40% (2/5) para fins de progressão, razão pela qual foram determinados novos cálculos da execução.

Parties
Paciente: FABIANO SOUZA ALVES PEQUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ofício Para Recalculo E Não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar sejam refeitos os cálculos da execução, aplicando-se ao crime de tráfico objeto da ação penal n. 0012802-81.2015.8.15.0011 a fração de progressão prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Fração Para Progressão, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Fração Para Progressão Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FABIANO SOUZA ALVES PEQUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ofício Para Recalculo E Não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente é reincidente em crime hediondo para fins de aplicação da fração de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso e possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que, à época da prática do crime de tráfico (23.6.2015), não havia transitado em julgado a condenação anterior por homicídio qualificado (transitado em 5.11.2015); portanto, o paciente não era reincidente em crime hediondo ou equiparado na data do fato, de modo que incide a fração prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984 na redação dada pela Lei n. 13.964/2019), exigindo-se o cumprimento de 40% (2/5) para fins de progressão, razão pela qual foram determinados novos cálculos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar sejam refeitos os cálculos da execução, aplicando-se ao crime de tráfico objeto da ação penal n. 0012802-81.2015.8.15.0011 a fração de progressão prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar sejam refeitos os cálculos da execução, aplicando-se ao crime de tráfico objeto da ação penal n. 0012802-81.2015.8.15.0011 a fração de progressão prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.