AREsp 2815640 - DECISAO

AREsp 2815640 - DECISAO

Verificada a inexistência de fundamentação concreta extraída do curso da execução que justificasse a exigência do exame criminológico, o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão apenas à gravidade abstrata dos delitos; há constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ LUIZ CARDOSO DE BRITO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Agravante Em Agravo De Execução: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Aplicação Da Lei No Tempo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Aplicação Da Lei No Tempo

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Parties

JOSÉ LUIZ CARDOSO DE BRITO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante Em Agravo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime para crimes praticados antes da alteração legislativa
  2. 2 Se o tribunal de origem pode determinar exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime ou sem elementos concretos da execução
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal ao exigir exame sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de fundamentação concreta extraída do curso da execução que justificasse a exigência do exame criminológico, o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão apenas à gravidade abstrata dos delitos; há constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.