HC 979693 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido: o exame criminológico apresentou elementos parcialmente desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a impetração não conhece e a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSE HERCULANO GOMES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSE HERCULANO GOMES JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por exame criminológico desfavorável
- 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido: o exame criminológico apresentou elementos parcialmente desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a impetração não conhece e a liminar é indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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