AREsp 2811741 - DECISAO

AREsp 2811741 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RONILSON SANTOS PEREIRA; Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

RONILSON SANTOS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet Estadual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se