HC 978413 - DECISAO

HC 978413 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus, pois o impetrante não instruiu a inicial com a cópia do acórdão do agravo em execução n. 1603353-35.2024.8.12.0000, ônus que lhe competia, tornando inviável o exame da alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROBERSON BATISTA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Ônus De Instrução Da Inicial, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Ônus De Instrução Da Inicial Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

ROBERSON BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução da inicial do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão do agravo em execução n. 1603353-35.2024.8.12.0000
  3. 3 alegada negativa de progressão de regime por exame criminológico sem fundamentação idónea

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus, pois o impetrante não instruiu a inicial com a cópia do acórdão do agravo em execução n. 1603353-35.2024.8.12.0000, ônus que lhe competia, tornando inviável o exame da alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.