HC 970888 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Pelo Presidente

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime com base na Lei n. 14.843/2024
2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e vedação da retroatividade da lei penal mais gravosa
3. 3 cabimento de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa aos casos em curso é vedada; quando a realização da perícia foi determinada com base apenas na gravidade abstrata do delito, verifica-se constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem necessidade de exame criminológico.

Orders

• Cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização do exame criminológico.
• Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções.