HC 974890 - DECISAO

HC 974890 - DECISAO

Não conhecido o writ como substitutivo de recurso próprio; entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que indeferiu a exigência do exame criminológico, porque o Tribunal de origem fundamentou sua imposição apenas na nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) sem análise concreta dos autos nem motivação adequada, e porque a realização do exame só pode ser imposta por decisão motivada; assim, a determinação do exame, nas circunstâncias, configurou excesso de execução e constrangimento ilegal, razão pela qual se restabelece a decisão de origem quando o exame ainda não tiver sido produzido e não houver fato superveniente desabonador.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (terceira Seção/stj)
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade (lex Gravior), Habeas Corpus, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade (lex Gravior) Habeas Corpus Motivação Judicial

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Parties

TIAGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (terceira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conhecido o writ como substitutivo de recurso próprio; entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que indeferiu a exigência do exame criminológico, porque o Tribunal de origem fundamentou sua imposição apenas na nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) sem análise concreta dos autos nem motivação adequada, e porque a realização do exame só pode ser imposta por decisão motivada; assim, a determinação do exame, nas circunstâncias, configurou excesso de execução e constrangimento ilegal, razão pela qual se restabelece a decisão de origem quando o exame ainda não tiver sido produzido e não houver fato superveniente desabonador.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.