HC 978298 - DECISAO

HC 978298 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico em razão do histórico prisional e da ausência do requisito subjetivo, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Das Decisões, Requisito Subjetivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Motivação Das Decisões Requisito Subjetivo

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 análise do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico em razão do histórico prisional e da ausência do requisito subjetivo, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.