HC 978328 - DECISAO

HC 978328 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em instância inferior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROCHA BATISTA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ALEXANDRE ROCHA BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação para determinação de perícia criminológica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em instância inferior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.