AREsp 2466416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da incidência da Súmula 283/STF: o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a circunstância fática da evasão e recaptura), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOELTON JESUS DE CASTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 283/STF, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Visitação Periódica Ao Lar (vpl), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Visitação Periódica Ao Lar (vpl) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOELTON JESUS DE CASTRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 concessão de visitação periódica ao lar no regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 122, I, 123 e 124 da Lei de Execução Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices processuais (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da incidência da Súmula 283/STF: o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a circunstância fática da evasão e recaptura), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 283/STF, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se.